Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1134/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1134/2017.
"Altera a Lei Municipal nº 349/91 que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 349/91, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. – O fundo Municipal de Saúde será gerido diretamente pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o Plano Municipal de Saúde.
Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consequência com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando for o caso;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminha à contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com responsável pela Secretaria de Governo e Finanças, quando for caso;
VIII – Ordenar o empenho e pagamento das despensas do fundo.
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
X – Nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal