GABINETE DA PREFEITA · 10 de outubro de 2016
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 1116/2016
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 1116/2016
“Altera a área doada através da Lei Municipal 844 de 2010 e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A área doada através da Lei Municipal 844/2010 a Empresa M.N. PEREIRA ACOSTA – ME (CNPJ 10.974.188/0002-22) fica retificada em 686,39 m2, conforme matricula 9.048, do Cartório de Registro de Imóveis, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal