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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de outubro de 2016

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 1116/2016

GABINETE DA PREFEITA

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 1116/2016

“Altera a área doada através da Lei Municipal 844 de 2010 e dá outras providências.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A área doada através da Lei Municipal 844/2010 a Empresa M.N. PEREIRA ACOSTA – ME (CNPJ 10.974.188/0002-22) fica retificada em 686,39 m2, conforme matricula 9.048, do Cartório de Registro de Imóveis, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2016.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1700, em 10 de outubro de 2016. Código identificador 3229EB91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.