GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 891/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 891/2011
“Altera a Lei Municipal 832/2010 dá outras providências correlatas”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 832/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º - O edital da licitação destinada a selecionar a empresa concessionária, deverá exigir:
I – que a edificação que abrigar o terminal rodoviário possua no mínimo 10 plataformas cobertas para embarque e desembarque de passageiros;
II - que as plataformas de embarque e desembarque de passageiros sejam suficientemente cobertas para abrigar os passageiros no ato de embarque/desembarque;
III- que o terminal de passageiros seja dotado de instalações sanitárias suficientes e adequadas para atendimento simultâneo de 30 (trinta) pessoas de cada sexo;
IV - que o terminal de passageiros seja dotado de espaço adequado para troca de roupas de crianças e fraldário, bem como espaço destinado à amamentação;
V - as instalações do terminal rodoviário de passageiros deverão possuir um conceito de acessibilidade que permita a circulação de pessoas portadoras de necessidades especiais, especialmente aquelas com déficit de locomoção;
VI - que o terminal rodoviário seja dotado de restaurante com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 200 (duzentas) pessoas;
VII - que o imóvel sobre o qual se edifique o terminal rodoviário de passageiros tenha espaço adequado para abrigar ponto de táxis com no mínimo, 03 (Três) vagas;
VIII - que o projeto do terminal contemple espaço para estacionamento de automóveis e motocicletas dos usuários do serviço com capacidade mínima para 20 (vinte) automóveis e 10 (dez) motocicletas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, aos dezenove dias do mês de agosto de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal