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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL 874/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 874/2011

Institui Feriado Municipal e dá outras providencias”

Marta Maria de Araujo, Prefeita Municipal, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O dia de Corpus Christi, independentemente do dia e mês que vier a ser fixado, é considerado feriado municipal no município de Eldorado/MS.

Art. 2º - O setor de imprensa e divulgação das ações do Município é o responsável pela divulgação do conteúdo desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0352, em 7 de junho de 2011. Código identificador 3186F7E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.