Câmara Municipal de Eldorado · 26 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1009/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1009/2014
“Dispõe sobre a criação de pontos de ônibus para empresas de transportes intermunicipal e dá outras providencias”.
Lucelene de Oliveira Santussi, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos intermunicipais, que transportam passageiros para os municípios de Itaquirai, Mundo Novo e Iguatemi a fazer parada obrigatória para embarque e desembarque de passageiros nos seguintes locais na cidade de Eldorado:
I ) Defronte a Escola Municipal Sebastião de Paula;
II) Defronte ao Conjunto Habitacional Manoel Gomes da Silva;
III) Defronte ao Conjunto Habitacional “Bairro das Camelias”;
IV) Defronte a Frutaria Rigo.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUCELENE DE OLIVEIRA SANTUSSI
Presidente