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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2019

DECRETO 106/2019

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 106/2019

“Nomeia a Comissão Municipal de Avaliação e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Eldorado, Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam nomeados os servidores José Camilo Sanches, Joaquim Alves Lopes e Eduardo Scheidth, para sobre a Presidência do primeiro membro citado, proceder a avaliação do lote 03 da quadra 162 – A, do Loteamento Vereadora Enedina Francisca de Paula Dacal”, com área de 204 m2 e Lote 10 da Quadra 14, localizado no Distrito do Morumbi, Município de Eldorado/MS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº 6361, com área de 450 m2.

Artigo 2º - A comissão nomeada na forma do artigo anterior terá prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e apresentação do respectivo laudo.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Edifício da prefeitura Municipal de Eldorado/MS, aos 13 dias do mês de novembro de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2481, em 18 de novembro de 2019. Código identificador 2C53AB8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.