GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL 985/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 985/2013
“CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE CEDENCIA DE MAQUINÁRIO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO PARA FINS DE PREPARO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a cedência de maquinário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e do Departamento Municipal de Agricultura pertencente à Prefeitura Municipal de Eldorado, visando preparo de solo para fins de plantio de rama de mandioca em área localizada no lote G, KM 15 da Rodovia 295 – Eldorado / Iguatemi, propriedade denominada Sitio Águas Claras, sob a inscrição Estadual nº. 28.580.560-6, para a arrendatária, Senhora Zeli Gemiano, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, e com o RG nº. *** SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Irma Aristela, 831, nesta cidade, representada pelo seu outorgado o Senhor Adir de Souza Fabricio, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de Eldorado, inscrito no CPF nº. ***.***.***-** e RG nº. *** SSP/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal