GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 943/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 943/2012
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM FORMA DE DIVULGAÇÃO EM MATERIAIS PROMOCIONAIS DE EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica obrigatório em eventos realizados em bares, lanchonetes, boates, congêneres e, promotores de eventos que na divulgação destes, deverão conter de forma escrita, legível e destacada nos convites, banners e em outros materiais similares utilizados, o Slogan: “SE BEBER NÃO DIRIJA E DROGAS DIGA NÃO”.
ART. 2º - Fica determinado que nos eventos em que haja a participação ou apoio financeiro do Governo Municipal, também deverão obrigatoriamente conter de forma escrita e legível o referido Slogan.
ART. 3º - Os eventos a que se trata a referida Lei são de natureza cultural, esportiva, recreativa e ou similares.
ART. 4º - Verificado a ocorrência de descumprimento do disposto neta Lei, a entidade promotora do evento não mais poderá beneficiar-se pelo recebimento de novos apoios financeiros do Governo Municipal, bem como os promotores particulares de eventos de qualquer natureza, não mais poderá promover novos eventos no território do município.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos Vinte e Quatro Dias do Mês de Junho de Dois Mil e Doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal