GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL 828-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 828-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, a titulo de incentivo empresarial em favor da Empresa MARMORARIA ELDORADO LTDA, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1.209,00 m²( um mil e duzentos e nove metros quadrados), lote 06 parte do imóvel determinado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de da Empresa MARMORARIA ELDORADO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Maracajú, 567 Bairro Ypê, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se, exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade industrial da outorgada para o beneficiamento de mármore que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de 600 m2;
II – Geração de 8 a 10 empregos diretos;
III – início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo;
IV-A empresa não poderá gerar resíduos poluidores capazes de prejudicar os demais empreendimentos instalados no Loteamento Empresarial, Lei Municipal 819/2010.
Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal