GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2011
LEI MUNICIPAL 861/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 861/2011
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL 841/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Os incisos, I, II, III, IV, do artigo 2º da LEI..., passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º- O pagamento do valor especificado no inciso II do artigo 1º, desta Lei será efetuado na seguinte forma:
I- primeiro parcela – vencimento em 19/08/2010 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- segunda parcela - vencimento em 19/09/2010 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
III- terceira parcela - vencimento em 19/10/2010 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
IV- quarta parcela - vencimento em 19/11/2010 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, 22 de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal