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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2016

LEI MUNICIPAL 1110/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 1110/2016

“Revoga a Lei Municipal nº. 1090/2015 e dá outras providências”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1090/2015, que “Dispõe sobre a restrição do uso de Herbicida Hormonal na área do Município de Eldorado-MS, e dá outras providências”

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de julho do ano de 2016.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1635, em 8 de julho de 2016. Código identificador 274780F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.