Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2019.
“Regulamenta o Artigo 38 da Lei Municipal 1.190/2018 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São assegurados aos Conselheiros Tutelares as seguintes vantagens:
I – A remuneração do conselheiro tutelar será de R$: 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) mensais.
II – férias anuais remuneradas pelo prazo de 01 (um) mês, com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração;
III – irredutibilidade de vencimentos;
IV – licença-maternidade remunerada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive nos casos de adoção, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que cumprido período de carência;
V – licença-paternidade remunerada também pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive nos casos de adoção, pelo prazo de 07 (sete) dias;
VI – licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames que regulam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei;
VII – licença remunerada por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, desde que comprovada mediante exame médico e por estudo social;
VIII – afastamento remunerado em virtude de luto de 02 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto, madrasta, sogro, sogra, cunhados, genro e nora, e de luto de 08 (oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos e demais ascendentes e descendentes;
IX – afastamento remunerado em virtude de casamento, por até 03 (três) dias;
X – Afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XI – Décimo terceiro salário.
XII- recebimento de PIS/PASEP em conformidade com a legislação vigente;
XIII – reajuste salarial conjunto com os demais servidores do município de Eldorado, na mesma época e nos mesmos percentuais.
XIV - Em caso de diminuição do número de Conselheiros, de forma a alterar o quadro de plantões, os valores relativos a remuneração, poderá ser rateado entre os remanescentes, para dar continuidade a escala de serviço, até que se normalize o referido quadro.
§ 1° No caso de qualquer afastamento temporário de Conselheiro Tutelar por mais de 30 (trinta) dias, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA convocará o suplente para atuar provisoriamente até o retorno do titular, caso não haja suplentes eleitos fica suprido em escala de revezamento pelos demais conselheiros.
§ 2° O Regimento Interno do Conselho Tutelar disciplinará as férias de seus membros, de forma a que apenas um dos Conselheiros goze férias no mesmo mês.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando a Lei Municipal 1.152/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal