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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de janeiro de 2014

LEI COMPLEMENTAR 081/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 081/2014

“Altera o Anexo XII da Lei Complementar 072/2013.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Nível de retribuição mensal do Cargo de Provimento Isolado em comissão de Controlador Geral (Símbolo DAS – 4), sendo fixado em R$ 6.000,00(seis mil reais), sua retribuição mensal, retroativo à 1º janeiro de 2014.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pelas formas estabelecidas nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1015, em 23 de janeiro de 2014. Código identificador 24D40ECC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.