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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Guarani Kokue Porã, inscrita no CNPJ nº. 07.513.481/0001-88, com sede na Aldeia Serrito no município de Eldorado-MS.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0357, em 14 de junho de 2011. Código identificador 24AF4C6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.