GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2010
LEI MUNICIPAL 805/2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 805/2010
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - São elevados em 6% (seis pontos percentuais) os vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Eldorado.
§ 1º - A elevação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, não atingindo as vantagens de natureza pessoal incorporadas ou não e demais verbas que compõem a estrutura dos vencimentos integrais de cada servidor.
§ 2º - A elevação dos vencimentos retroagirá a 1º (primeiro) de abril de 2010, para os servidores do grupo magistério e a 1º (primeiro) de maio de 2010, para os demais servidores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pela forma estabelecida no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado/MS, 27 de maio de 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal