GABINETE DA PREFEITA · 14 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL 1063/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1063/2015
“Dispõe sobre o envio de atas das reuniões dos Conselhos Municipais e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Conselhos Municipais do Município de Eldorado deverão encaminhar a Câmara Municipal, as atas de todas as reuniões realizadas pelos mesmos, até cinco dias após sua realização.
Parágrafo Único – Deverão ser encaminhados todos os Demonstrativos e Balancetes que foram analisados pelo Conselho.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos 13 dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal