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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL 1236/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1236/2019

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º - A contratação temporária para atender às necessidades da Fundação Hospitalar de Eldorado, tal como estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º, do Artigo 17, da Lei Municipal nº 1.080/2.015, poderá ser prorrogada por mais 24 (vente e quatro) meses a contar do fim dos prazos lá estabelecidos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2438, em 17 de setembro de 2019. Código identificador 21489784: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.