Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1236/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1236/2019
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - A contratação temporária para atender às necessidades da Fundação Hospitalar de Eldorado, tal como estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º, do Artigo 17, da Lei Municipal nº 1.080/2.015, poderá ser prorrogada por mais 24 (vente e quatro) meses a contar do fim dos prazos lá estabelecidos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal