GABINETE DA PREFEITA · 8 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL 1084/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1084/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel como incentivo empresarial em favor de Madeireira Góes Ltda.-ME, e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 1.500,00 (um mil quinhentos metros quadrados), do imóvel determinado pela matricula n.º 6.959, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, Lote nº 09 - A da quadra nº 210, situado no Jardim da Vitória, nesta cidade e Comarca de Eldorado a Sociedade Empresarial Limitada MADEIREIRA GÓES LTDA –ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já estabelecida no Município, com Sede na Rua Capitão Nicolau Ritter, 65, nesta cidade e Comarca de Eldorado, Inscrita no CNPJ nº. 14.568.882/0001-09, neste ato representado por sua sócia administradora, Senhora Rosangela Maria da Silva Lima, brasileira, maior, comerciante, residente e domiciliada na Rua Leila, 51 – Município de Naviraí, portadora do RG nº. ***SSP/MS e do CPF nº. ***.***.***-**.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a regularização de empreendimento voltado a comercialização de madeira e afins, com disponibilização de 08 a 10 vagas de empregos diretos.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse do beneficiário da presente lei em dar continuidade ao empreendimento, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - O objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, pelo prazo de 10(dez) anos, contados do inicio da vigência da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 771/2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal