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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL 1235

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1235

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que especifica ".

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE APOIO AOS ANIMAIS DE ELDORADO – ONG/GAAE, CNPJ: 26.102.118/0001-14, com sede na Rua Porto Alegre, 834, neste Município.

.

Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos nove dias do mês de setembro de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2433, em 10 de setembro de 2019. Código identificador 204D1D5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.