GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.: 975/2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº.: 975/2013.
“Dispõe sobre a implantação do sistema de suprimento de fundos na Prefeitura Municipal de Eldorado, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se Suprimento de Fundos, para os fins desta lei, a entrega de numerário, autorizada pelo ordenador de despesa, a servidor público, para em prazo certo e com finalidade específica, realizar despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento e de caráter emergencial, eventual e excepcional, que não permitam o processamento normal de aplicação.
§ 1º A entrega de Suprimento de Fundos somente será feita a servidores municipais da administração direta e dependerá de prévio empenho da importância, em nome do tomador e à conta das correspondentes dotações orçamentárias.
§ 2º O ato que regulamentar o regime de Suprimento de Fundos fixará o limite máximo para a concessão mensal do numerário a cada tomador, o prazo de aplicação e da correspondente prestação de contas, que não ultrapassará a 30 (trinta) dias e nem excederá o exercício financeiro.
§ 3º A proposta de concessão de suprimento de fundos, quando não for formulada pelo secretário responsável pela área de atuação do tomador, será por ele referendada.
Art. 2º O Suprimento de Fundos somente será concedido depois de certificada a impossibilidade de realizar a despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação.
§ 1º A emergência da despesa realizada pelo regime de Suprimento de Fundos é a necessidade premente e inadiável da aquisição de materiais ou serviços no momento em que eles se fazem necessários, dentro dos parâmetros desta lei.
§ 2º A falta de constituição de itens no almoxarifado dos materiais costumeiramente utilizados e situações correlatas não constitui emergência para a finalidade da despesa a ser realizada pelo regime de Suprimento de Fundos, devendo ser providenciada a competente Requisição de Compra.
Art. 3º É vedada a aquisição fracionada, contínua ou em parcelas de um mesmo material ou serviço, que ultrapasse os limites que isentam a licitação, conforme artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º O responsável pelo Suprimento de Fundos deve comprovar sua aplicação perante o respectivo ordenador, dentro do prazo estipulado pelo ato regulamentador.
§ 1º Não observado o prazo do "caput", ficará o tomador sujeito ao recolhimento dos encargos a serem calculados conforme a legislação vigente sobre o valor do numerário concedido, a partir da data de sua entrega, sem prejuízo do processo de tomada de contas e da apuração de responsabilidade funcional.
§ 2º A baixa de responsabilidade do tomador de Suprimento de Fundos dar-se-á com a entrega da prestação de contas no expediente da Controladoria Interna do Município e com o parecer favorável exarado pelo Departamento de Contabilidade, após análise das contas apresentadas.
Art. 5º Não poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor:
I - Ordenador de Despesa e Secretários Municipais;
II - que estiver respondendo processo disciplinar administrativo;
III - que não tenha prestado contas do numerário anteriormente recebido, cujo prazo encontra-se vencido;
IV - que estiver com a prestação de contas apresentada em atraso ainda sob análise;
V - que estiver regularizando pendência apurada na análise da prestação de contas do numerário anteriormente recebido;
Art. 6º Não se concederá numerário para:
I - despesas com material permanente, equipamentos e instalações;
II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa;
III - despesa que ultrapasse o valor de dispensa de licitação;
IV - despesas com materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados com a Prefeitura;
V - materiais com finalidade de estoque;
Parágrafo Único - A inobservância dos incisos deste artigo implicará no recolhimento da importância aos cofres públicos.
Art. 7º Cabe à Controladoria dirimir dúvidas, quanto à utilização do regime financeiro de Suprimento de Fundos, expedir instruções quanto ao elenco das despesas que possam ser realizadas pelo regime e quanto ao conteúdo formal e de encaminhamento da prestação de contas.
Art. 8ª Fica proibida a contratação de despesas de Prestação de Serviços com Pessoa Física pelo regime de Suprimento de Fundos.
Art. 9ª A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de 2013.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal