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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2019

DECRETO 070/2019

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 070/2019

“Dispõe sobre a devida extinção das atividades da Escola Municipal do Bairro Cerâmica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que mesmo com as atividades escolares encerradas desde o ano de 2013, existe a necessidade da extinção formal das atividades da Escola do Bairro Cerâmica junto a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e demais órgãos pertinentes,

DECRETA

Art. 1º - Ficam devidamente extintas as atividades escolares na Escola Municipal do Bairro Cerâmica.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco dias mês de agosto de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2410, em 8 de agosto de 2019. Código identificador 1E9606BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.