Câmara Municipal de Eldorado · 15 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 948/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 948/2012
“CRIA A SALA DA MULHER ELDORADENSE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE ELDORADO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado a “SALA DA MULHER ELDORADENSE” no âmbito do município de Eldorado.
§ 1º - A Sala funcionará em local provisório até ser preparado uma sala exclusiva para essa finalidade no Paço Municipal ou em outro órgão congênere, sala esta que abrigará a unidade da Procuradoria Especial da Mulher.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DOZE.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente