GABINETE DA PREFEITA · 19 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL 1.113/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.113/2016
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A X LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos, do Poder Executivo do Município de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, para o Mandato correspondente à X Legislatura 2017/2020 (01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020), observando o seguinte:
a) Prefeito – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
b) Vice- Prefeito – R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Secretários Municipais – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – A partir do segundo ano de exercício do mandato, os subsídios de que trata o “caput” do Artigo serão reajustados na mesma data e com aplicação do mesmo em for à remuneração dos servidores municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos dezoito dias do mês de julho do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal