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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2010

LEI MUNICIPAL 810/2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 810/2010

“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS.”

A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - A tabela I, II e III da Lei Complementar nº 004/90 com a redação a que confere a Lei Municipal nº 805/2010 passa a viger com a seguinte redação.

ARTIGO 2º - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 6% (seis pontos percentuais) a contar em 1º de maio de 2010.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2010 e revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0114, em 24 de junho de 2010. Código identificador 1C733976: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.