GABINETE DA PREFEITA · 5 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 902/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 902/2011
“Altera o § 3 do Artigo 2º da Lei Municipal 684/2007, que cria Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica – Conselho do FUNDEB.
Marta Maria de Araujo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 24, § 1º da medida provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 1º - O caput do art. 2º e inciso 3º, da Lei Municipal nº 684/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal