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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2016

LEI MUNICIPAL 1107/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 1107/2016

“Altera o inc. V do Art. 3º da Lei Municipal 803/2010 e dá outras providências.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal 803/2010 passa a viger com a seguinte alteração:

V – funcionamento por, pelo menos 14 (quatorze) anos, contados do início de suas atividades industriais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2016.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1601, em 20 de maio de 2016. Código identificador 1BC5355E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.