GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL 908/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 908/2011
“Dispõe sobre a proibição às empresas concessionárias de serviço público de àgua e energia elétrica façam corte por falta de pagamento de contas no fornecimento de seus serviços, e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de eldorado” aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias de serviço público ficam proibidas de fazer corte por falta de pagamento de contas no fornecimento de seus serviços as sextas-feiras, sábados e domingos e vésperas de feriados.
Art. 2º - Fica proibido também o corte de fornecimento de água e energia elétrica a prestadores de serviço público essencial como hospitais, escolas, creches abrigos e instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único: Será atribuído multa de 100(cem UFE para a concessionária que descumprir a Lei, e em caso de reincidência a multa será atribuída em dobro de forma cumulativa.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal