GABINETE DA PREFEITA · 11 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 887/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 887/2011
“Dispõe sobre a implantação do Programa de Apoio a Agricultura Familiar no Âmbito do Município de Eldorado-MS, e dá Outras Providencias”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar, da Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, nos termos da presente lei.
Art. 2º- O Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico da agricultura familiar no Município de Eldorado-MS, através da participação da Prefeitura Municipal, regulamentando a prática de conservação de solo, diversificação da produção, entre outros e a implementação de ações de prestação de serviços de máquinas, incentivos à produção, com ou sem ônus para os beneficiários, de acordo com as especificações desta lei.
Art 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; ou seja, da unidade de Produção Familiar;
§ 1º- O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos;
Art.-4º- São também beneficiários desta Lei, em respeito a tradição do cultivo de melancia, independente do tamanho da área cultivada, os produtores de melancia deste Município.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, poderá executar em favor de terceiros, a título de incentivo aos setores produtivos, de pesquisa e difusão de tecnologia, os serviços de:
I – Serviços de terraplenagem para edificação de instalações para animais e agroindústrias, em favor da expansão da produção de leite e seus derivados, carnes, avicultura, suinocultura,e da produção de manufaturas,entre outros.
II – Fomento à produção de bovinocultura leiteira e agricultura, implementando incentivos para a melhoria da genética, das pastagens e da alimentação alternativa e comercialização do gado leiteiro, com silagem, banco de proteínas, inseminação artificial com o foco na melhoria da qualidade do leite produzido no Município atendendo principalmente a normativa 51, do MAPA e legislação vigente.
III – A Prefeitura Municipal fornecerá aos pequenos agricultores familiares, calcário subsidiado, na forma desta Lei, que beneficiará com este Programa o produtor rural que se enquadrar nas especificidades de Agricultor Familiar, com as seguintes exigências:
a- Mediante apresentação da DAP, cuja renda bruta anual não seja superior a R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e ainda que 70% da renda seja proveniente da propriedade rural;
b- Os produtores interessados deverão cadastrar-se no Departamento Municipal de Agricultura, sendo o beneficio concedido mediante requerimento.
c- O custo do transporte do calcário será subsidiado parcialmente pela Prefeitura Municipal, com recursos do Programa de Apoio aos Pequenos Produtores;
d- A distribuição do calcário na terra será de responsabilidade do beneficiário. O Departamento de Agricultura efetuará o carregamento do mesmo em dia previamente especificado, obedecendo à ordem de requerimento, devidamente deferido;
e- A quantidade fornecida a cada produtor será determinada pelo Departamento de Agricultura, mediante apresentação de laudo Técnico de análise de solo, devendo ser o mesmo percentual por produtor.
f- Deferido o beneficio, o calcário deverá ser retirado pelo beneficiário no local determinado pelo Departamento de Agricultura;
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal de Eldorado deverá proceder a Abertura de Conta especifica, na qual o produtor recolherá valor em espécie para, compra de combustível e manutenção, destinado a serviço de máquinas agrícola nas pequenas propriedades rurais para tornar a agricultura sustentável, tendo em vista que não existem recursos específicos para tal finalidade.
Art.6º - A concessão de qualquer dos benefícios instituídos no artigo 2º, desta Lei, processar-se-á mediante a assinatura, pelo beneficiário, de termo de compromisso e execução como forma de contrapartida dos incentivos solicitados.
Art. 7º- É de responsabilidade do beneficiário participar de ações, em parceria com a Prefeitura Municipal, de práticas de recuperação e conservação do solo, em especial, de combate à erosão, no imóvel que o beneficiário tenha posse, ou seja, proprietário.
Art. 8º Para execução dos serviços previstos nos artigos 2º e 5º desta Lei, é indispensável que o interessado instrua requerimento, comprovando no mínimo, os seguintes documentos:
I – Identidade e cadastro de pessoa física;
II – Domicilio residencial no Município de Eldorado-MS;
III – Comprovante de propriedade ou arrendamento de imóvel, no Município de Eldorado-MS), com área não superior a 180 ha (cento e oitenta Hectares);
IV – Possuir bloco de notas de produtor rural cadastrado no Município de Eldorado-MS.
V – Comprovante de negativa de débito com o Município de Eldorado-MS.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento geral do município de Eldorado-MS, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 10 – O acompanhamento da execução da presente lei, dar-se-á mediante a participação dos agricultores familiares representados no CMDR- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 11- A presente Lei, será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos dez dias do mês de agosto de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal