GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 982/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 982/2013
Altera a Lei Municipal 959 de 24 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências;”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o povo de Eldorado através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 959, de 24 de outubro de 2012, passa a viger com a seguinte redação;
Art.º 7º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente em mais 25% (vinte e cinco por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal