Câmara Municipal de Eldorado · 15 de agosto de 2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 063/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 063/2012
“MODIFICA O ANEXO I, TABELA I (CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO), ITEM ESCOLARIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A escolaridade de que se trata o Anexo I, Tabela I (cargos de provimento isolado em comissão) da Lei Complementar n.º 055/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
SIMBOLO
CARGO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
QUANTIDADE DE CARGOS
NIVEL SUPERIOR COMPLETO, OU COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA CURSANDO ESSE NÍVEL DE ESCOLARIDADE
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DOZE.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente