GABINETE DA PREFEITA · 31 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 962/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 962/2012
“Acrescenta parágrafos 1º e 2º a Lei 822/2010 e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados dois parágrafos ao art. 2º da Lei Municipal 822/2010, com a seguinte redação:
Art. 2º........
§ 1º - A escritura pública poderá ser outorgada antes do cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato contanto que o adquirente concorde na gravação de hipoteca em segundo grau em favor do Município.
§2º - A escritura pública também poderá ser outorgada em favor do adquirente que já tenha satisfeito todas as obrigações financeiras para com o Município, porém não tenha edificado no imóvel, caso em que deverá ele comprometer-se ao cumprimento daquela obrigação em termo próprio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal