GABINETE DA PREFEITA · 11 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 889/2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 889/2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel e barracão pré-moldado, como incentivo empresarial em favor da empresa ZIG MUNDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇÕES LTDA para instalação da filial da indústria, no Município de Eldorado/MS e dá outras providências”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 4.181,99 m², (quatro mil cento e oitenta e um metros e noventa e nove centímetros quadrados), de parte do imóvel determinado pela matrícula nº 6.823, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado no Núcleo Habitacional de Eldorado, Zona Urbana da cidade de Eldorado, e um Barracão em estrutura de concreto pré-moldado com dimensão de 1.200,00m², no valor de R$101.644,32, (cento e um mil reais e seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa ZIG MUNDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇOES LTDA, neste ato representada por seu sócio-proprietário, JULIANO DA SILVA BONFIM BARROS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Portugal, 95, Centro, na cidade de Terra Roxa-PR, portador do RG***, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, para instalação da Filial da indústria de confecção, neste Município, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel e do barracão de que trata o artigo 1º, destina-se, exclusivamente a viabilizar a construção de um barracão para instalação de uma unidade Industrial e Comercial da outorgada para atividades de confecções, que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de 2.195,00 m ²;
II – Geração de no mínimo 280 empregos diretos, e 70 indiretos,
III – início da construção em até 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo.
IV- Será investido para a construção, o valor de R$1.200,000, 00, (hum milhão e duzentos mil reais),
Art. 3º - Para concessão dos incentivos descritos no artigo 1º, as partes deverão celebrar contrato, especificando prazos, obrigações e responsabilidade, respeitadas as normas previstas nesta Lei Municipal;
Art. 4º- As benfeitorias realizadas em decorrência dos incentivos ora concedidos, não poderão ser transferidas a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, pelo prazo de dez (10) anos, contados do inicio da operação da industria beneficiada.
Art. 5º- Ocorrendo concordata, falência ou extinção da pessoa jurídica beneficiada através da presente Lei, no prazo estabelecido no artigo anterior, as benfeitorias decorrentes do presente incentivo financeiro, reverterão ao Município.
Art. 6º A empresa incentivada deverá afixar no local, em lugar visível ao publico, pelo prazo mínimo de dez (10) anos, placa informativa sobre incentivos concedidos, conforme modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal, ficando às suas expensas a confecção da mesma.
Art. 7º - A escritura Publica de doação do imóvel consignará clausula adjeta de hipoteca em segundo grau em favor do município para garantia do cumprimento das obrigações da outorgada estabelecidos nesta lei e no contrato de que trata o artigo 3°.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal