Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL 1.220/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.220/2019
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-financeiro através de Termo de Colaboração, celebrado em parceria com a entidade sem fins lucrativos, “ Sindicato Rural de Eldorado – MS”, visando a transferência de recursos destinados à realização da Décima primeira “Expo -Eldorado”
Art. 2° O termo de colaboração referido no artigo anterior deve ser precedido de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na referida lei.
Art. 3º O valor a ser transferido será de R$ 85,000.00 (Oitenta e cinco mil reais), a ser repassado em parcela única no exercício de 2019.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta lei foram consignadas no orçamento para o ano/exercício de 2.019.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado – Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal