Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, retroativos a 01 de janeiro de 2019, tomando-se como base o índice percentual aplicado aos servidores municipais do Poder Executivo, ou força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 004/90, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as redações e valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas de execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento Geral do Município para o exercício em curso.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM CASEIRO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº108/2019
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO–DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGOS
VENCIMENTO BASE
DAS - 1
SECRETÁRIO GERAL
R$ 8.266,44
DAS - 1
CONTROLADOR GERAL
R$ 8.861,22
DAS – 2
DIRETOR ADMINISTRATIVO
R$ 4.082,33
DAS – 3
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 3.200,19
DAS – 4
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO
R$ 2.667,07
DAS – 5
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 2.270,89
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIMBOLO – DAI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGOS
VENCIMENTO BASE
DAÍ – 1
CONTADOR / CONTABILISTA
R$ 4.624,74
DAÍ – 2
ASSISTENTE PARLAMENTAR
R$ 1.200,38
DAÍ – 3
AGENTE DE DIGITAÇÃO
R$ 1.057,65
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019
ANEXO II
TABELA 3
PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3
CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA
CLASSE
A
B
C
REFERÊNCIA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
NÍVEIS
I
1044,40
1.086,18
1.129,62
1.174,81
1.221,80
1.270,67
1.321,50
1.374,36
1.429,33
1.486,51
1.545,97
1.607,81
1.672,12
1.739,00
1.808,56
1.880,91
1.956,14
2.034,39
II
1.356,87
1.411,14
1.467,59
1.526,29
1.587,35
1.650,84
1.716,87
1.785,55
1.856,97
1.931,25
2.008,50
2.088,84
2.172,39
2.259,29
2.349,66
2.443,65
2.541,39
2.643,05
III
3.331,21
3.464,46
3.603,04
3.747,16
3.897,04
4.052,93
4.215,04
4.383,65
4.558,99
4.741,35
4.931,00
5.128,24
5.333,37
5.546,71
5.768,58
5.999,32
6.239,29
6.488,87
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;
ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;
TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.
NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I”, com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.