Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 1168/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1168/2017
“Autoriza o Município de Eldorado – MS, a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade Associação Viver da Terra CNPJ nº 02.552.558/0001-05, com sede no Assentamento Floresta Branca, BR 295 km 10 S/N – Zona Rural do Município de Eldorado – MS, neste ato representada pelo seu Presidente José Ricardo de Jesus, portador do RG nº *** SSP/MS, e do CPF Nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Assentamento Floresta Branca, com o objetivo de custear aquisição de calcário, para a recuperação de áreas degradadas em propriedades de pequenos agricultores e agricultores assentados do Município, cuja contribuição não se enquadra na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.
Parágrafo único – A entidade Associação Viver da Terra deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para esta entidade Associação Viver da Terra neste exercício (2017-2020) é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo esse termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Parágrafo único - O Termo de Contribuição referido nesta lei poderá ser prorrogado por interesse das partes envolvidas, mantido o valor previsto no art. 2º desta lei, podendo, se houver interesse administrativo ser reajustado de acordo com o Índice Geral de Preços – IGP/FGV.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal