Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 1202/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1202/2018
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. O programa consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população pela Unidade Mista de Saúde “Dr. Fernando Antonio Sampaio Conte” e sua subsequente distribuição gratuita a população de baixa renda e aos idosos.
ARTIGO 2º. O Programa Farmácia Solidária vem favorecer o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda e idosos, sob supervisão médica e após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
ARTIGO 3º. Para adquirir o medicamento, o interessado deverá ter cadastro junto a Unidade de Saúde da Família.
ARTIGO 4º. Pelo projeto, considera-se idoso a pessoa com mais de 60 anos, ou pessoas de baixa renda.
ARTIGO 5º. A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a divulgar o Programa Farmácia Solidária, através dos Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento pela Unidade Mista de Saúde.
ARTIGO 6º. O Executivo disponibilizará sala própria para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população.
Paragrafo único. A Unidade Mista de Saúde também receberá e dará destino adequado aos medicamentos vencidos com o intuito de evitar o descarte em lixo comum.
ARTIGO 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte dias do mês de novembro ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal