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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2016

LEI COMPLEMENTAR 096/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 096/2016

“Acrescenta o inciso III ao § 3º do Art. 34 da Lei Complementar 078 /2013 e dá outras providências”

Marta Maria de Araújo – Prefeita de Eldorado – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o inciso III ao § 3º do Art. 34 da Lei Complementar 078/2013, com a seguinte redação:

III – Para Diretor Presidente, conhecimentos básicos de legislação de pessoal do município de Eldorado, conhecimentos básicos de redação Oficial, conhecimentos em contabilidade e finanças e procedimentos administrativos.

Art. 2º - Está Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1745, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 08DAA7C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.