Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2019
DECRETO 079/2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 079/2019
“ATUALIZA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO – UFE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
DECRETA:
Art. 1° Fica atualizada a UFE – Unidade Fiscal do Município de Eldorado/MS, conforme o disposto no artigo 367, parágrafo 1°, da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O valor da UFMI será de R$ 28,77 (vinte e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 2o A UFMI sofrerá atualização mediante os valores da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul – UFERMS, conforme determina o § 1º do artigo 367 da Lei Complementar nº 103/2017.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a contar de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal