GABINETE DA PREFEITA · 2 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº.842/2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº.842/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa ARTEMAN & SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Santa Terezinha nº 115 na cidade de Eldorado/MS, inscrita no CNPJ Nº.08.016.940/0001-80, representada por seu gerente proprietário HERNRIQUE T. DA SILVA ARTEMAN com a finalidade de que a mesma amplie suas instalações e gere novos postos de trabalho neste município, o incentivo adiante discriminado:
I – até R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para infra-estrutura e melhoramentos físicos necessários à instalação da empresa, aí incluídas, entre outras, adequação do sistema elétrico.
Art. 2º- O pagamento do valor especificado no inciso II do artigo 1º, desta Lei será efetuado na seguinte forma:
I- primeiro parcela – vencimento em 19/01/2011 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deduzidos de Imposto de Renda;
II- segunda parcela - vencimento em 19/02/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), deduzidos R$de Imposto de Renda;
III- terceira parcela - vencimento em 19/03/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), deduzidos R$de Imposto de Renda;
IV- quarta parcela - vencimento em 19/04/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), deduzidos de Imposto de Renda;
Art. 3.º – Para concessão dos incentivos financeiros descritos no artigo 1.º, as partes deverão celebrar Contrato, especificando prazos, obrigações e responsabilidades, respeitadas as normas previstas nesta Lei Municipal.
Art. 4.º – As benfeitorias realizadas em decorrência do incentivo ora concedidos, não poderão ser transferidas a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, pelo prazo de dez (10) anos, contados do início das obras da empresa beneficiada.
Art.5.º - Ocorrendo concordata, falência ou extinção da pessoa jurídica beneficiada através da presente Lei, no prazo estabelecido no artigo anterior, as benfeitorias e bem assim os bens decorrentes do presente incentivo financeiro, reverterão ao Município.
Art. 6.º - A empresa incentivada deverá afixar no local, em lugar visível ao público, pelo prazo mínimo de dez (10) anos, placa informativa sobre os incentivos concedidos, conforme modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal, ficando às suas expensas a confecção da mesma.
Art. 7.º - Não cumpridas as regras estabelecidas nos artigos anteriores, deverá a empresa beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de incentivo financeiro, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE, e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do repasse dos valores à empresa até aquela da respectiva restituição aos cofres municipais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º. - Para habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá comprometer-se ao seguinte:
I – geração de, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos no primeiro ano de seu funcionamento 10 (dez) empregos diretos e indiretos nos anos subseqüentes;
II - Promover o investimento de R$ 40.000,00, no primeiro ano de operação e, R$ 40.000,00, a partir do segundo ano.
§ 1º – O descumprimento, pela empresa beneficiada, de qualquer uma das obrigações previstas neste artigo, autoriza o Município de Eldorado a exigir a imediata restituição dos bens, bem como ao ressarcimento integral das demais despesas decorrentes da aplicação desta Lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE, e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da assinatura do contrato de que trata o Art. 2º desta Lei, até aquela da respectiva restituição aos cofres municipais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
§ 2º- Será responsabilidade da Empresa e das pessoas físicas que a compõem, independentemente das quantidades de quotas que possuam, por eventuais discussões e pagamentos de direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais, que possam surgir das relações de trabalho.
Art. 9º – Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária ***.***.***-**.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, 25 de novembro de 2.010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal