GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº.:075/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº.:075/2013
“Cria o cargo de Educador Social, com inserção no Nível VI da lei Complementar 071/2013 - e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em provimento efetivo de Educador Social, inserido na alínea “f “do Art. 1º da lei Complementar 071/2013,que trata dos cargo Nível 6.
Art. 2º - O Cargo em provimento efetivo de Educador Social será inserido no Grupo Operacional Nº 03 /TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, sob o Código TNS – 6, conforme tabela abaixo:
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE CARGOS
TNS 6
Educador Social
Nível Superior
08:00 hs.
02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal