Câmara Municipal de Eldorado · 7 de agosto de 2019
DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/2019
“APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais.
Faz saber que o Plenário aprovou e eu Presidente promulgo conforme Art. 219 do Regimento Interno o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Câmara Municipal de Eldorado - MS relativas ao Exercício de 2013, conforme Acordão AC00 – 1475/2017, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no Processo TC-MS nº 2944/2014, publicado no seu Diário Oficial Eletrônico nº 1660, de 06 de Novembro de 2017.
Parágrafo único - As contas de que trata este artigo compõem-se dos Balancetes Mensais de janeiro a dezembro e do respectivo Balanço Geral, juntamente com os demais papéis e documentos que lhes são pertinentes e correlatos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Ver. Presidente