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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de maio de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1065 /2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1065 /2015

“DECLARA DE UTILDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DA COMUNIDADE DE ELDORADO-MS (CCELD), inscrito no CNPJ nº 08.102.950/0001-39, com Sede na Rua Assis Chateubriand, nº. 1555, neste Município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, quatorze do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1347, em 19 de maio de 2015. Código identificador 02C47F2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.