GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2011
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 0863/2011
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 0863/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Empresa AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Tanto que finalizado o processo de aquisição do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 813/2010, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de parte do imóvel representado pela matrícula nº 5.291, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, com área de 12,10 has. (doze hectares e um are), localizado na rodovia BR 163, km 45, na zona rural do Município de Eldorado, pertencente ao espólio de Laércio José Balan, nos termos do memorial descritivo que constitui o anexo I, desta Lei, em favor da AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, com sede na cidade de Rondon, na Estrada Rodovia PR-466 Km 56, s/nº, bairro Zona Rural,CEP87.800-000, no Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01.827.177/0001-29,e no Cadastro Estadual sob o nº. 90129138-15, neste ato representado pelo seu diretor presidente Sr. CÉLIO BATISTA MARTINS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade de RG nº. ***SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na
Av. Xavantes, nº 225, cidade de Indianópolis, no Estado do Paraná, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei para o fim de ali implantar projeto agro industrial.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, destinam-se, exclusivamente a viabilizar a instalação da Sede da AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA, com a Fábrica de Ração, Barreira Sanitária Principal, Recebimento de Grãos, Casas de Apoio e escritório, e que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída de 2.400.000 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados)
II – Geração de 50 empregos diretos numa primeira fase ;
III – início do funcionamento no prazo 07(sete) a 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato de que trata o Art. 5º, desta Lei;
IV – investimento mínimo dentro do Município de Eldorado, por parte da beneficiária, de R$ 2.800,000, 00 ( dois milhões e oitocentos mil reais), para a construção dos itens mencionados no caput deste artigo.
V – funcionamento por, no mínimo 10 (dez) anos, contados do início de suas atividades industriais.
VI – Finalizado o processo de aquisição do imóvel, o donatário iniciará de imediato a construção das obras mencionadas no caput deste artigo.
§ 1º – a unidade agro industrial de que trata esta Lei poderá ser instalada diretamente em nome da outorgada, como filial sua ou em nome de terceira empresa, desde que, neste caso, a outorgada detenha mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da nova empresa.
Art. 3º - Uma vez instalada, e em funcionamento a unidade industrial tratada no artigo anterior, a outorgada poderá ampliar a planta agro industrial, bem como diversificar sua linha de produção ou, mesmo, alterá-la, contanto que sejam mantidas as metas tratadas nos incisos do mesmo artigo 2º.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata o Art. 2º, desta Lei, importará na aplicação de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em desfavor da Donatária.
Parágrafo Único – Decorridos 5 anos do início do funcionamento de suas atividades agro industriais, e cumpridas as obrigações previstas no Art. 2º, desaparecerá a possibilidade de imposição da penalidade prevista neste artigo.
Art. 5º - Para garantia do disposto no artigo anterior, no ato de lavratura da escritura de doação, o imóvel será gravado de hipoteca em primeiro grau ao agente financiador Banco do Brasil S/A, e em segundo grau em favor do Município.
Parágrafo Único – A hipoteca de que trata este artigo ficará sem efeito decorridos 5 anos do início do funcionamento de suas atividades agro industriais, e cumpridas as obrigações previstas no Art. 2º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA, em 29 de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal