Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1170/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1170/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa de Incentivo a Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias de que trata a Lei Estadual n.º 4.841/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao programa de incentivo a produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias de que trata a Lei Estadual nº 4841/2016.
Paragrafo único – O repasse do incentivo aos servidores mencionados no caput deste artigo ficará vinculado ao repasse realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao Município de Eldorado, de modo que a ausência de repasse por parte do Estado importará na impossibilidade de percepção das verbas pelos servidores.
Art. 2º - O pagamento do incentivo a produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias deverá ser regulamentado pelo Município devendo observar os regramentos editado por ato normativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal