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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado · 25 de junho de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 083/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO

LEI COMPLEMENTAR N.º 083/2014

“ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, manteve e eu, Lucelene de Oliveira Santussi, Presidente, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 083, de 03 de junho de 2014:

Art. 2º Os serviços públicos prestados eventualmente pelo Município serão renumerados mediante preço público que será fixado por Lei Municipal.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATORZE.

LUCELENE DE OLIVEIRA SANTUSSI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1119, em 25 de junho de 2014. Código identificador 00F0E3EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.