Câmara Municipal de Eldorado · 25 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 083/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR N.º 083/2014
“ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, manteve e eu, Lucelene de Oliveira Santussi, Presidente, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 083, de 03 de junho de 2014:
Art. 2º Os serviços públicos prestados eventualmente pelo Município serão renumerados mediante preço público que será fixado por Lei Municipal.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUCELENE DE OLIVEIRA SANTUSSI
Presidente
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1119, em 25 de junho de 2014. Código identificador 00F0E3EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.