GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012
DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012
DECRETO MUNICIPAL Nº 336/2012
Dispõe sobre a atualização de valores de Taxas de Licença de Localização e Funcionamento e Taxas de Serviços Municipais Diversos para Exercício Fiscal de 2013, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade em conformidade com o artigo 60, inciso XXV e artigo 114, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; DECRETA:
Art.1º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.
Art. 2º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestadoras de serviços ou comerciais.
Art. 3º - Com base nas normas vigentes, considera-se contribuinte a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização e funcionamento de estabelecimento ou de atividades previstas no Código Tributário Municipal, pertinente ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas municipais.
Art. 4º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento será anual, devendo ser recolhida de uma só vez em sua totalidade se as atividades se iniciarem no primeiro semestre e pela metade, se as atividades se iniciarem no segundo semestre do exercício corrente.
Art. 5º - O prazo para o recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para os estabelecimentos já cadastrados será de até 31/01/2013, após essa data a Taxa será acrescida de juros de 1% (um por cento) a mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito até 30 dias do vencimento e de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito a partir de 30 dias do vencimento;
Parágrafo único – para os estabelecimentos novos, o prazo de recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser pago em até 30 dias após a data de abertura do novo cadastro junto ao setor de Tributação deste Executivo Municipal, considerando as mesmas condições do Art. 5º para os casos de atraso no recolhimento da taxa.
Art. 6º - O pagamento das Taxas Municipais será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DAM, antes da concessão da licença ou serviço requeridos pelos contribuintes.
Art. 7º - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as taxas de licença serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 8º - O cálculo da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Serviços Municipais Diversos, será estabelecido de acordo com a Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais, acumulado nos últimos 12 meses, até o mês de novembro de 2012 (6,9553%), conforme disposto nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do ano de 2013.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial do Decreto Municipal nº 352/2011, de 06/12/2011.
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
WLADEMIR DE SOUZA VOLK
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/ms
ANEXO I - DECRETO Nº. 336/2012
TABELA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2013
ITEM
ATIVIDADE ECONÔMICA
(COMÉRCIO)
*HORÁRIO DE ATENDIMENTO
**UFDIB
R$
1) 1.
a – Comércio e instalação de peças e acessórios novos para veículos automotores.
(AUTOPEÇAS)
Automóvel
NORMAL
36,11
155,30
Motocicleta
NORMAL
15,00
64,50
b – Comércio e instalação de peças e acessórios usados para veículos automotores. (AUTOPEÇAS)
Automóvel
NORMAL
18,00
77,40
Motocicleta
NORMAL
7,5
32,25
2)
Comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.
(POSTO DE COMBUSTÍVEL)
NORMAL
60,41
259,76
ESPECIAL I E II
90,63
389,70
ESPECIAL III
120,83
519,60
3) 2.
Comércio de brinquedos e artigos recreativos.
NORMAL
18,19
78,21
4)
Comércio de bicicletas e triciclos, inclusive peças e acessórios relacionados.
NORMAL e
ESPECIAL I
18,41
79,16
5)
Comércio de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas.
NORMAL
18,19
78,21
6) 3.
Comercio de artigos de cama, mesa e banho.
NORMAL
18,19
78,21
7) 4.
Comércio de materiais de construção em geral.
NORMAL
36,11
155,27
8) C
Comércio de madeiras e produtos derivados.
NORMAL
50,98
219,21
9) 5.
Comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
NORMAL
15,00
64,50
10) 6.
Comércio de bebidas, Distribuidora de bebidas e similares.
NORMAL
24,17
103,93
ESPECIAL I e II
26,25
112,87
ESPECIAL III
48,33
207,81
11) 7.
Comércio de artigos do vestuário, calçados e acessórios.
NORMAL
18,19
78,21
12)
Comércio de suvenires, bijuterias e artesanatos.
NORMAL e
ESPECIAL I
15,00
64,50
13)
Comércio de vidros.
NORMAL e
ESPECIAL I
21,28
91,50
14) 8.
Comércio especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
NORMAL
20,28
87,20
15) 9.
a -Comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios:
Hipermercados e supermercados
NORMAL,
ESPECIAL I e II
72,50
311,75
Minimercados, mercearias e armazéns.
NORMAL,
ESPECIAL I e II
40,83
175,56
b- Comércio de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios.
-----------------------
NORMAL,
ESPECIAL I e II
72,32
310,97
16) 10.
Comércio especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico e comunicação.
NORMAL
20,28
87,20
17) 11.
Comércio e Depósito de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico (GLP).
NORMAL
18,19
78,21
ESPECIAL I, II
27,29
117,47
18) 13.
Comércio de mercadorias em lojas de conveniência.
NORMAL
24,17
103,93
ESPECIAL I E II
26,25
128,87
ESPECIAL III
48,33
207,81
19) 14.
Comércio de hortifrutigranjeiros.
NORMAL
18,19
78,21
ESPECIAL I
27,29
117,34
20) 15.
Comércio de produtos farmacêuticos e medicamentos.
Sem manipulação de fórmulas.
NORMAL
45,52
195,73
Com manipulação de fórmulas.
NORMAL
56,90
244,67
Para uso Veterinário.
NORMAL
35,52
152,73
21) 16.
Comércio de espécies de floricultura.
NORMAL
21,39
91,97
22) com
Comércio de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
NORMAL,
ESPECIAL I E II
18,19
78,21
23) 17.
Comércio de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes.
NORMAL
21,11
90,77
ESPECIAL I E II
31,67
136,18
ESPECIAL III
42,22
181,54
24) 18.
Comércio de móveis e eletrodomésticos novos.
NORMAL
36,11
155,27
25)
Comércio de móveis usados.
NORMAL
21,11
90,77
26)
Loja de Confecções, Lojas de Departamentos ou magazines,
Artigos de Armarinho.
Pequeno Porte
NORMAL
15,00
64,50
Médio porte
NORMAL
18,19
78,21
Grande Porte
NORMAL
30,14
129,60
27) 19.
Comércio de artigos de ótica e relojoaria.
NORMAL
24,31
104,53
28) 20.
Comércio de produtos agropecuários.
NORMAL
45,52
196,16
29) 21.
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria.
NORMAL
15,00
64,50
30) 22.
Comércio e Fabricação de sorvetes e picolés.
(sorveterias e similares)
NORMAL
21,67
93,18
ESPECIAL I II
32,50
139,75
ESPECIAL III
43,33
186,31
31) 23.
Comércio de Carnes - Açougues
NORMAL
21,11
90,77
ITEM
ATIVIDADE ECONOMICA
(SERVIÇOS)
*HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO
**UFDIB
R$
32) 24.
Restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira, estofados.
NORMAL
20,00
86,00
33) 25.
Serviços de manutenção, usinagem, tornearia e solda.
NORMAL
25,5
109,65
34) 26.
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, Máquinas, aparelhos, equipamentos, motores e elevadores.(Lava jato)
NORMAL
12,08
51,94
35)
Coleta de resíduos não-perigosos
NORMAL
13,85
59,55
36)
Atividades funerárias e serviços relacionados
NORMAL
24,31
104,55
37) 27.
Lan house.
NORMAL
13,89
59,72
ESPECIAL I E II
20,83
89,56
ESPECIAL III
27,78
119,45
38) 28.
Serviço de Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, andaimes.
NORMAL
21,50
92,45
39) 29.
Transporte rodoviário de cargas.
(Transportadora)
Produtos perigosos
NORMAL
31,66
136,13
Produtos não perigosos
NORMAL
15,83
68,07
40) 30.
Locação/ fretamento de veículos para transporte escolar.
NORMAL
15,83
68,07
41) 31.
Locação de veículos: Maquinários pesados (Tratores, esteiras, caminhões e similares), inclusive Ônibus.
NORMAL
30,14
129,60
42)
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar/comercial.
NORMAL
20,28
87,20
43)
Marcenaria e Serralheria
NORMAL
20,28
87,20
44) 32.
Serviços de pintura de edifícios em geral.
NORMAL
20,28
87,20
45)
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.
NORMAL e ESPECIAL I
20,28
87,20
46)
Serviços de telefonia fixa
NORMAL
96,02
412,88
47)
Serviços de telefonia móvel celular.
NORMAL
96,16
413,48
48) 33.
Construção de edifícios, obras de acabamento da construção, inclusive Serviços de terraplanagem.
NORMAL
23,25
99,97
49) 34.
Serviços de Escritório
Advocacia
NORMAL
21,11
90,77
Contabilidade
NORMAL
21,11
90,77
Engenharia e Arquitetura
NORMAL
21,11
90,77
Imobiliário
NORMAL
33,19
142,71
Assessoria Rural
NORMAL
33,19
142,71
50) 35.
Serviços de montagem, instalação, manutenção (elétrica /hidráulica).
NORMAL e ESPECIAL I
15,11
64,97
51)
Serviços de montagem, instalação, manutenção de sistema e equipamentos de iluminação e sinalização pública.
NORMAL e
ESPECIAL I
19,95
85,78
52) 36.
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
NORMAL
18,11
77,87
ESPECIAL I E II
27,16
116,78
ESPECIAL III
36,22
155,74
53) 37.
Cursos e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, inclusive educação profissional de nível técnico.
NORMAL
22,5
96,75
ESPECIAL I E II
33,75
145,12
54) 38.
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
NORMAL
12,08
51,94
ESPECIAL I E II
18,13
77,95
ESPECIAL III
24,17
103,93
55) 39.
Lanchonetes, Fast-foods, casas de chá, de sucos e similares.
NORMAL
12,08
51,94
ESPECIAL I E II
18,13
77,95
ESPECIAL III
24,17
103,93
56) 40.
Salão de beleza, Cabeleireiros e similares.
NORMAL
8,89
38,22
ESPECIAL I E II
13,33
57,31
57) 41.
Serviços de Jardinagem.
NORMAL
6,97
29,97
58)
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.
NORMAL
18,75
80,62
59) 43.
Serviços de publicidade e propaganda, estúdio de fotografias.
NORMAL
20,50
88,15
60) 44.
Clinicas e consultórios
Fisioterapia
NORMAL, ESPECIAL I, II
24,31
104,53
Odontologia
Psicologia
Médico
NORMAL, ESPECIAL I, II, III
39,31
169,05
61) 45.
Serviços de Borracharia.
NORMAL
15,00
64,50
ESPECIAL I E II
22,50
96,75
62) 46.
Serviços de Bicicletaria.
NORMAL
8,89
38,22
63) 47.
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos.
Automotores
NORMAL, ESPECIAL I, II
24,31
104,53
Motocicletas
NORMAL, ESPECIAL I, II
8,89
38,22
64) 48.
Serviço de transporte de passageiros
Moto táxi
NORMAL
15,00
64,50
ESPECIAL I E II
22,50
96,75
ESPECIAL III
30,00
129,00
Táxi
NORMAL
27,22
117,05
ESPECIAL I E II
40,83
175,60
ESPECIAL III
54,44
234,10
65)
Transportadora escolar.
NORMAL
15,83
68,05
66) 50.
Serviço de sonorização e divulgação com veículo.
NORMAL
8,75
37,62
ESPECIAL I
13,13
56,45
67) 51
Casa Lotérica
NORMAL
60,42
259,80
ESPECIAL I E II
90,63
389,70
68)
Agências bancárias, bancos e similares.
NORMAL
60,42
259,80
69)
Centro de formação de condutores. Autoescolas.
NORMAL, ESPECIAL I
45,42
195,30
70)
Serviços de hospedagem, hotéis, motéis e similares.
NORMAL
20,28
87,20
ESPECIAL I E II
30,42
130,80
ESPECIAL III
40,56
174,40
71)
Pousadas de lazer, balneários, centros de lazer e similares.
NORMAL
60,42
259,84
ESPECIAL I E II
90,63
389,70
ESPECIAL III
120,83
519,56
72)
Serviços laboratoriais de análises clínicas de diversas espécies.
NORMAL, ESPECIAL I E II
39,31
169,05
73)
Restaurantes, pizzarias, churrascarias.
NORMAL
20,28
87,20
ESPECIAL I E II
30,42
130,80
74)
Locação de filmes e CDs
(VIDEOLOCADORA)
NORMAL
12,15
52,24
ESPECIAL I E II
18,23
78,40
75)
Representantes comerciais e agentes do comércio.
NORMAL
21,11
90,77
76)
Extração vegetal, exploração de carvão vegetal.
NORMAL
39,31
169,03
77)
Extração de argila.
NORMAL
39,31
169,03
78)
Serviços reflorestamento ambiental
NORMAL
35,00
150,50
79)
Despachantes
NORMAL
18,19
78,21
80)
Casa de Shows e eventos, Boates, Danceterias e similares.
NORMAL
45,42
195,30
ESPECIAL I E II
68,13
292,95
ESPECIAL III
90,83
390,56
81)
Montagem de estrutura para eventos (shows, reuniões, festas e similares)
NORMAL
24,17
103,93
82)
Produção de eventos culturais, esportivos e comerciais.
NORMAL
35,15
151,15
83)
Escolas Privadas (Educação Básica, Informática, línguas).
NORMAL
ESPECIAL I E II
ESPECIAL III
19,58
84,19
84)
Distribuição de energia elétrica.
NORMAL
ESPECIAL I
31,72
136,39
85)
Deposito de bens de Qualquer Natureza
NORMAL
ESPECIAL I E II
18,08
77,74
86)
Criação de bovinos
Para corte
NORMAL
36,11
155,27
Para Leite
NORMAL
36,11
155,7
ITEM
ATIVIDADE ECONOMICA
(INDÚSTRIA)
*HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO
**UFDIB
R$
87)
Frigoríficos, abatedouros de aves, bovinos e pescados.
NORMAL
45,00
193,5
88)
Fabricação de produtos derivados do leite.
NORMAL
29,00
124,70
89)
Fabricação de móveis
NORMAL
25,00
107,50
90)
Fabricação de artefatos de cimento
NORMAL
30,00
129,00
91)
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional.
NORMAL
36,02
154,88
92)
Confecção de peças de vestuário, uniformes e acessórios.
NORMAL
30,00
129,00
DEFINIÇÕES
INCIDÊNCIA
** VALOR DA UFDIB= R$ 4,30
HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 6:00 HS ÀS 18:00 HS.
SOBRE A PAUTA
HORÁRIO ESPECIAL -I DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA AOS DOMINGOS E FERIADOS.
+50% SOBRE A PAUTA
HORÁRIOESPECIAL-II DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DAS 18:00HS ÀS 22:00HS.
+50% SOBRE A PAUTA
HORÁRIO ESPECIAL-III DE FUNCIONAMENTO: ATIVIDADE EXERCIDA DAS 22:00 ÀS 6:00 HS.
+100% SOBRE A PAUTA
Wlademir de Souza Volk
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/MS
ANEXO II - DECRETO Nº. 336/2012
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS PARA EXERCÍCIO DE 2013
ITEM
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
UFDIB
Valor em R$
01
TAXA DE EXPEDIENTE
1,628
7,00
02
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS COM ÁREA DE ATÉ 2.400 METROS QUADRADOS SEM EMISSÃO DE A.R.T .(VALOR COBRADO POR m2).
0,030
0,12
03
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES.
9,768
42,00
04
EMISSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DE IPTU.
1
4,30
05
EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS MUNICIPAL DE QUALQUER ESPÉCIE.
1
4,30
06
DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL URBANO
1
4,30
07
CERTIDÕES TÉCNICAS (ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SANITÉRIAS).
19,768
85,00
08
CERTIDÕES ADMINISTRATIVAS.
3,489
15,00
09
ENTREGA DE TERRA PARA ATERRO, AREIA, OUTROS (VALOR COBRADO POR CARGA)
11,628
50,00
10
REMOÇÃO DE LIXO EXTRA-DOMICILIAR; RESTO DE CONSTRUÇÃO, ENTULHOS, ETC (VALOR COBRADO POR CARGA)
4,651
20,00
11
REPOSIÇÃO ASFLATICA (VALOR COBRADO POR m2 ).
14,884
64,00
12
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA DERRUBADA DE ARVORE LOCALIZADA EM AREA URBANA.
5,117
22,00
WLADEMIR DE SOUZA VOLK
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/ms