Procuradoria Juridica · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 06 DE ABRIL DE 2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 06 DE ABRIL DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 06 DE ABRIL DE 2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº662 de 07 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Deodápolis-FMMAD e do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica acrescido os incisos XXIII, XXIV, XXV e XXVI no Art. 2º da Lei Municipal nº662/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ....
XXIII – conservar Área de Proteção Ambiental das micro bacias dos Rios Brilhante e Dourados para acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano manejo;
XXIV – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade;
XXV- manifestar sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
XXVI – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação.
Art. 2º Fica alterada a alínea “a” e revogada a alínea “f”, do inciso I e fica alterado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº662/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. ...
I –...
a) um representante do órgão executivo municipal de meio ambiente;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de cooperativas;
um representante de entidade civil criada com objetivos de defesa dos interesses dos produtores rurais;
um representante de defesa dos interesses dos professores;
dois representantes técnicos da área ambiental;
um representante da Defesa Civil.
Art 3º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal 662/2017 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° – O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
Art 4º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 12º da Lei Municipal 662/2017 com a seguinte redação:
Art. 12...
Paragráfo único: Inclui-se o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Deodápolis-MS na Lei Orçamentária Anual -LOA.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei Municipal nº662 de 07 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal