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Congresso

Procuradoria Juridica · 19 de novembro de 2018

LEI MUNICIPAL 683

PROCURADORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL 683

LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 622, de 28 de abril de 2015 e dá outras providências.”

VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, a doação à União Federal, do imóvel mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 622 de 28 de abril de 2018, contado da data em que esta Lei entrar em vigor, para a construção da Sede do Cartório da 39ª Zona Eleitoral de Deodápolis.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 16 dias do mês de novembro de 2018.

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2228, em 19 de novembro de 2018. Código identificador E76865D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.