Procuradoria Juridica · 23 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 605
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 605
LEI M UNICIPAL Nº 605, de 22 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre a autorização para Conceder como Cessão de Uso a Extensão da Escola Polo, à Associação Broto de Gente, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, AUTORIZADO a Conceder Cessão de Uso da Extensão da Escola Polo, localizado na Avenida Francisco Alves da Silva, nº 180, à Associação Broto de Gente, instituição sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ 15.342.940/0001-36, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Art. 2° - A referida concessão de Cessão de Uso se dará até 31 de Dezembro de 2016, condicionada aos melhoramentos constantes no relatório dos investimentos físico-estrutural e sócio-econômico em anexo, a qual se compromete a realizar e manter a Cessionária, que, incorporar-se-á ao mencionado imóvel, sem que haja qualquer tipo de indenização à Cessionária.
Art. 3º - O espaço cedido à Cessionária, será utilizado pela Associação Broto de Gente, que tem seu objetivo principal, congregar pessoas, físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas à educação, as artes e ao desporto com o objetivo de conscientização e valorização da vida humana, a criação de núcleos de atividades em qualquer regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais, execução de programas vinculados com o seu objetivo social, mobilização social de pessoas, entidades, empresas, organizações e veículos de comunicação divulgando suas ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 22 (VINTE DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal