Procuradoria Juridica · 26 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL 628
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 628
LEI MUNICIPAL Nº 628/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Educação - PME de Deodápolis e dá outras providências.
Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.
§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I do artigo 9º e inciso I do Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, como também as Leis Municipais existentes no Município.
§ 2° - O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a Educação do Município, assim como as diretrizes, metas e estratégias para os níveis de ensino conforme documento anexo.
§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor no cumprimento das metas e na implementação das estratégias estabelecidos neste Plano.
3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes na Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 2 (dois anos).
Parágrafo único – A Conferência Municipal será organizada pela Gerência Municipal de Educação, e grupo de acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação, será composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Colegiados Escolares, Sociedade Civil Organizada, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais, Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Deodápolis, Associação de Paes e Mestres - APME, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Universidade.
§ 1º - A Gerência Municipal de Educação deverá providenciar e disponibilizar a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.
Art. 5º - Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.
Art. 6º - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de suas diretrizes, metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 dias do mês de junho de 2015.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal